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Q1165842
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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF - SE Prova: Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior |
Q1165842 Legislação Federal

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.


É proibido o uso de cigarros, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.

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