Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo...

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Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154632 Direito Administrativo

Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:

obrigatoriamente apresentar motivação.

obrigatoriamente ser atos complexos.

facultativamente apresentar motivação.

facultativamente ser atos complexos.

apresentar todos os elementos do ato administrativo, menos a finalidade e a forma.

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