Acerca dos diferentes estágios da receita pública, assinale ...

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a compreensão dos estágios da receita pública, que são processos fundamentais no ciclo orçamentário e financeiro do setor público. Esses estágios incluem previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, entre outros. Para resolver questões como essa, é necessário conhecer o que cada estágio representa e como eles se aplicam na prática da administração pública.

Alternativa Correta: E

A alternativa E é a correta porque afirma que as previsões de receitas devem ser obrigatoriamente acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois anos seguintes ao que se referirem. Esse procedimento é fundamental para a transparência e o planejamento das contas públicas, permitindo uma melhor análise do comportamento das receitas ao longo do tempo e uma previsão mais precisa para os períodos subsequentes.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa está incorreta porque, na realidade, o lançamento é um procedimento administrativo que, sim, constitui o crédito tributário. Ele verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo, mas também formaliza o crédito tributário, diferentemente do que está afirmado.

B - Esta alternativa está incorreta. O lançamento por homologação é uma prática comum onde o contribuinte realiza o cálculo do tributo devido, mas a autoridade administrativa tem o papel de revisar e homologar esses cálculos. Isso é um procedimento legítimo e não vedado.

C - A incorreção nesta alternativa reside no fato de que o superávit financeiro não entra no cômputo das receitas efetivamente arrecadadas. O superávit é o saldo positivo de exercícios anteriores e, portanto, não pode ser considerado como receita arrecadada no exercício corrente.

D - Embora o recolhimento realmente envolva o pagamento efetuado pelos contribuintes, a alternativa está incorreta porque o recolhimento não se limita a pagamentos diretos às repartições fiscais ou redes bancárias credenciadas. Pode incluir outras formas de pagamento conforme regulamentação específica.

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C) Lei 4.320/64.

 Art.11.  A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. 

§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. 

LRF

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADI 2238)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.