Com base na Lei N° 9.503/1997 compete aos Conselhos Estaduai...

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Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Monitor de Transporte Escolar |

Q2644718 Legislação de Trânsito

Com base na Lei N° 9.503/1997 compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal, EXCETO.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito

Julgar os recursos interpostos a favor das decisões.

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