Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei O...

a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos.

a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, segurança pública e assistência social.

a doação de terrenos de propriedade do Poder Público a instituições de caráter filantrópico.

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.

a majoração das alíquotas dos tributos extrafiscais.