Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbit...
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Q2154633
Direito Administrativo
Com o fim de simplificar o processo
administrativo em âmbito federal, a Lei
nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável
pela relevância da matéria e houver discordância
que prejudique a celeridade do processo
administrativo decisório, de regra as decisões
administrativas que exijam a participação de
3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades
poderão ser tomadas mediante:
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