Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constit...

A questão versa sobre direitos e garantias fundamentais e precisamos encontrar a alternativa que traga uma situação em que a Constituição Federal exige decisão judicial. Vamos lá! :D

A. CERTO. dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades de associações, sendo necessário, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

De fato, para que uma associação possa ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, a Constituição exige decisão judicial, além do trânsito em julgado da decisão caso ela seja compulsoriamente dissolvida, nos termos do art. 5º, XIX da CF/88:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

B. ERRADO. autorizar a criação de associação de caráter paramilitar.

É vedada a criação de caráter paramilitar, nos termos do art. 5º, XVII da CF/88:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C. ERRADO. entrar na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre.

Em caso de flagrante delito ou desastre é possível ingressa na casa do indivíduo, de dia ou de noite, e sem decisão judicial, nos termos do art. 5º, XI da CF/88:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Lembrando que só é possível entrar na casa de alguém sem o consentimento do MORADOR nas seguintes hipóteses:

Durante o dia: flagrante delito, desastre, prestar socorro, cumprir ordem judicial (ex: busca e apreensão, cumprimento de prisão preventiva);

Durante a noite: flagrante delito, desastre, prestar socorro.

D. ERRADO. entrar e sair com bens do território nacional, em tempos de paz.

Não precisa de decisão judicial, nos termos do art. 5º, XV da CF/88:

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

E. ERRADO. instalar tribunal de exceção com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

É vedada a criação de juízo ou tribunal de exceção, nos termos do art. 5º, XXXVII da CF/88:

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção.

GABARITO: LETRA A.

Art 5º, inciso XIX - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

GABARITO:A

CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B) Criação de associação paramilitar é vedada.

C) É permitido adentrar na casa do indivíduo sem decisão judicial em caso de flagrante delito ou desastre.

D) Em tempos de paz é possível adentrar ou sair de território nacional com bens, sem necessidade de decisão judicial para isso.

E) Me perdoem, mas não achei nada sobre essa alternativa...

Qualquer erro ou informação a acrescentar, por favor, se manifestem.

NÃO CAIA NA PEGADINHA DA BANCA!

DISSOLVER > NECESSITA DO TRÂNSITO EM JULGADO.

SUSPENDER NÃO.

CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B) Criação de associação paramilitar é vedada.

C) É permitido adentrar na casa do indivíduo sem decisão judicial em caso de flagrante delito ou desastre.

D) Em tempos de paz é possível adentrar ou sair de território nacional com bens, sem necessidade de decisão judicial para isso.

E) Me perdoem, mas não achei nada sobre essa alternativa...

Qualquer erro ou informação a acrescentar, por favor, se manifestem.

E) Tribunal do júri e não de exceção

Art 5º, XXXVIII, CF – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.