Afrânio, servidor de determinado Conselho de Fiscalização Pr...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Assistente Administrativo |

Q2291456 Direito Administrativo

Afrânio, servidor de determinado Conselho de Fiscalização Profissional, se deparou com a seguinte afirmação em um processo administrativo tramitando perante o órgão: “O Conselho, dada sua natureza de autarquia, tem personalidade jurídica de direito privado, necessitando de registro de seus atos constitutivos perante a repartição competente. Sua criação decorre de lei específica, visando à prestação de serviço público específico”. Sobre a assertiva sob análise de Afrânio, é correto afirmar que encontra-se

integralmente correta.

equivocada, pois a instituição de autarquia não se dá por lei específica, bastando lei autorizadora.

equivocada, uma vez que não necessariamente prestará serviço público específico, podendo também explorar atividade econômica.

equivocada, no ponto em que menciona que tem personalidade jurídica de direito privado e que necessita de registro de seus atos constitutivos.

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