O Congresso Nacional aprovou, em 2020, uma lei federal, que ...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171036 Direito Civil

O Congresso Nacional aprovou, em 2020, uma lei federal, que entrou em vigor na data de sua publicação. Posteriormente o Congresso aprovou uma outra lei em 2021, que tratava sobre o mesmo assunto. Nesse caso, de acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei

nova somente revoga a anterior se regulamentar inteiramente a matéria que era tratada pela lei anterior.

mais antiga continuará em vigor, mesmo naquilo que a lei nova lhe for contrária, salvo se tiver sido expressamente revogada pela lei nova.

anterior sempre é revogada pela posterior, independentemente da especialidade ou generalidade das suas disposições ou daquelas contidas na lei nova.

nova pode revogar a anterior no que lhe for contrária, ainda que tacitamente.

nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

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