Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, ass...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2506993 Direito Constitucional

Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.

Compete ao STF julgar o litígio entre o Estado estrangeiro e um Município.

Compete ao STJ julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

Compete à Justiça do Trabalho julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição.

A competência da Justiça estadual será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

A lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

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