Sobre os direitos e garantias individuais e os remédios cons...

O STF entende que o habeas corpus não constitui instrumento adequado para postular o trancamento do processo de impeachment em face do Presidente da República.

Na doutrina se admite a impetração do Mandado de Segurança em face de atos ilegais praticados com abuso de poder e, portanto, caberia a impetração do remédio constitucional mencionado ainda quando se tratar de ato discricionário, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade.

Somente é cabível a impetração de Mandado de Segurança Coletivo para a proteção de direitos coletivos.

A obtenção de informações sobre terceiros não autoriza a impetração do habeas data, ainda quando haja recusa injustificada em fornecê-las.

As ações de habeas corpus e habeas data se submetem a regra de imunidade tributária por serem gratuitas.