(CONCURSO CRATO/2021) A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 201...

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida dependente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser incompatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de, no mínimo, 10

O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida dependente da pessoa com deficiência.

A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.