Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos e o pr...

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Q42693

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 |

Q42693 Legislação Estadual

Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a assertiva verdadeira.

A lavratura de termo de apreensão de livros e documentos exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos praticados até o final da fiscalização.

Uma vez intimado para regularizar sua situação fiscal, o contribuinte tem um prazo máximo de 72 horas para atender a solicitação com os benefícios da espontaneidade.

Sob pena de invalidade, o auditor deverá lavrar, em livro próprio do sujeito passivo, termo circunstanciado de todos os atos praticados no procedimento de fiscalização, neles apondo sua assinatura e número de matrícula.

Se o procedimento de fiscalização não for concluído no prazo de sessenta dias, os atos praticados perdem a validade.

Tendo em vista a imunidade recíproca, não se sujeitam à fiscalização estadual as pessoas jurídicas de direito público.

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