Julgue os itens a seguir, a partir do que a Lei nº 12.595/2...
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Ano: 2024
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEAS-CE
Prova:
UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |
Q2523498
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue os itens a seguir, a partir do que a Lei
nº 12.595/2012 estabelece sobre o regime disciplinar das
entidades de atendimento socioeducativas:
I. A apuração de falta disciplinar é feita pelo socioeducador presente no momento de ocorrência da infração.
II. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa.
III. A tipificação das infrações em leves, médias e graves auxilia na escolha das sanções disciplinares.
IV. Os socioeducandos poderão aplicar sanções disciplinares em suas respectivas entidades de atendimento socioeducativo.
É correto o que se afirma somente em
I. A apuração de falta disciplinar é feita pelo socioeducador presente no momento de ocorrência da infração.
II. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa.
III. A tipificação das infrações em leves, médias e graves auxilia na escolha das sanções disciplinares.
IV. Os socioeducandos poderão aplicar sanções disciplinares em suas respectivas entidades de atendimento socioeducativo.
É correto o que se afirma somente em
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