Considerando-se as normas da Constituição da República Feder...

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Q203216

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203216 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:

Não compete aos Tribunais Regionais Eleitorais decretar a perda de mandatos eletivos federais.

Somente o Tribunal Superior Eleitoral poderá decidir sobre a inelegibilidade de candidatos a mandatos eletivos federais.

Não compete aos tribunais e juízes eleitorais processarem e julgarem habeas- corpus.

Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para anular ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais, cabendo aos afetados o direito de recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.

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Considerando-se as normas da Constituição da República Feder...

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