Com o objetivo de assegurar aos jurisdicionados meios adequados à solução de conflitos de acordo com sua natureza e peculiaridade,
estimulando a autocomposição de litígios e a pacificação social por meio de conciliação e mediação, resolução do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) regulamenta a criação e o funcionamento, no âmbito do Poder Judiciário, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e
Cidadania (CEJUSCs). Estabelece, dentre outros aspectos, a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos
referidos centros, em consonância com as situações em que legislação infraconstitucional o autoriza, diante da natureza dos direitos
envolvidos e dos atos praticados. Considerando os elementos ora fornecidos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o CNJ

Question

Com o objetivo de assegurar aos jurisdicionados meios adequados à solução de conflitos de acordo com sua natureza e peculiaridade,
estimulando a autocomposição de litígios e a pacificação social por meio de conciliação e mediação, resolução do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) regulamenta a criação e o funcionamento, no âmbito do Poder Judiciário, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e
Cidadania (CEJUSCs). Estabelece, dentre outros aspectos, a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos
referidos centros, em consonância com as situações em que legislação infraconstitucional o autoriza, diante da natureza dos direitos
envolvidos e dos atos praticados. Considerando os elementos ora fornecidos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o CNJ Alternativa A: não possui competência para editar referida resolução, ademais de ser inconstitucional a previsão quanto à facultatividade da
representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCS. Ou Alternativa B: possui competência para editar referida resolução, sendo constitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por
advogado nos CEJUSCs, mas inconstitucional no que se refere ao defensor público, Ou Alternativa C: possui competência para editar referida resolução, embora seja inconstitucional a previsão quanto à facultatividade da representação
por advogado ou defensor público nos CEJUSCS. Ou Alternativa D: possui competência para editar referida resolução, sendo ademais constitucional a previsão quanto à facultatividade da
representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCSs. Ou Alternativa E: não possui competência para editar referida resolução, embora seja constitucional a previsão quanto à facultatividade da
representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCSs.

Ramon Pinheiro · Accepted Answer

Alternativa [D] possui competência para editar referida resolução, sendo ademais constitucional a previsão quanto à facultatividade da
representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCSs. É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).STF. Plenário. ADI 6.324/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/8/2023 (Info 1104).

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Com o objetivo de assegurar aos jurisdicionados meios adequa...

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