Trata-se de uma determinação da lei nº 11.350/06: A administ...
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Ano: 2016
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q725081
Enfermagem
Trata-se de uma determinação da lei nº 11.350/06: A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência da seguinte hipótese:
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