Com base no artigo 6º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 199...

Gab. A

Fundos previdenciários (art. 6º)

U/E/DF/M podem constituir fundos previdenciários, observados os seguintes preceitos:

- o fundo deve ser constituído (e extinguido) por lei;

- conta do fundo deve ser distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;

- aplicação dos recursos conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional;

- recursos do fundo não podem ser utilizados para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à U/E/DF/M, a entidades da administração indireta e aos segurados*;

(*) EC 103/19, Art. 9º (...)

§ 7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

Fonte: Material do Gran

 Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos:

II - existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;

GABARITO: LETRA A

Letra E. Não pode o fundo ser utilizado para finalidade diversa da previdenciária.

Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos: