Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, a compe...

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Q2133005 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, a competência para zelar pela guarda da Constituição Federal de 1988 é concorrente.
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Só foi atribuída à União,

aos Estados-membros e ao DF, os Municípios não detém competência concorrente.

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