De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Tu...

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Q2133006
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Tupanatinga , Lei Orgânica do Município de Tupanatinga ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Técnico em Enfermagem |
Q2133006 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, compete ao Município, de forma concorrente, legislar sobre assuntos de interesse local.
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Municípios NÃO detém competência concorrente. Só foi atribuída à União, aos Estados-membros e ao DF.

Para professor caiu "privativa"

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