Analise o texto abaixo do artigo 44, da Lei de Responsabili...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Administrador |
Q1928635 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o texto abaixo do artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal:


“É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de .......................... , salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas