Conforme está previsto na Constituição Federal de 1988, As ...
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Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Marapoama - SP
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Psicopedagogo |
Q3188011
Direito Constitucional
Conforme está previsto na Constituição Federal de
1988, As decisões do Tribunal de que resulte imputação
de débito ou multa terão eficácia de: