Conforme o art. 54 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco ...

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Q2767969 Legislação Estadual

Conforme o art. 54 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica do Município;

II. Leis complementares;

III. Leis Ordinárias;

IV. Decretos Legislativos;

V. Resoluções;

VI. Pareceres. Assinale a alternativa que faz a afirmação correta.

Alternativas