Quanto à Cláusula de reserva do artigo 97 da Constituição F...

A questão aborda a temática relacionada ao controle de constitucionalidade, em especial no que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88. Analisemos as assertivas:

Alternativa I: está incorreta. Conforme teor do art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Alternativa II: está correta. É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis", p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada", p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo",   p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada", p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade", p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade",  p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).

Alternativa III: está correta. Conforme Alexandre de Moraes, esta cláusula atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os Tribunais, pela via difusa, e para o STF, também no controle concentrado. ( MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009 , p. 712).

Estão corretas, portanto, as assertivas II e III.

Gabarito do professor: letra D.

Gabarito Letra D

I - Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros (e não dos presentes) ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II - CERTO: É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense )

III - CERTO: De acordo com Alexandre de Moraes, esta cláusula atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os Tribunais, pela via difusa, e para o STF, também no controle concentrado. ( MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009 , p. 712)

bons esudos

III - No mínimo questionável. A cláusula de reserva do plenário, na via difusa, se aplica ao STF? 

 

Precedente da 2ª Turma/STF no qual a Min. Ellen Gracie diz que ela não se aplica: “O STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo sem ofensa ao art. 97[...]” [RE 361.829-ED].

Não sei se meu raciocío está correto, mas, quanto à 'I', me pareceu que o equívoco esteja na parte em que se afirma "[...]  sob pena de nulidade absoluta do julgamento". Não tenho a mão uma base teórica pra afirmar isso, mas me calquei na aparente contradição dessa afirmação com a da 'II' ("atua como verdadeira condição de eficácia jurídica"), pois, se admitirmos que há invalidade (resultando a nulidade), não se alcança o plano da eficácia. E se afirmarmos que gera ineficácia, provavelmente a validade já foi confirmada.

 

Peço desculpa por envetual equívoco. Tô a disposição pra corrigir e discutir. Vlw.

O erro do item I está em membros "presentes", o correto é MAIORIA ABSOLUTA, ou seja, maioria dos membros pertencente ao respectivo tribunal. Tendo como exemplo o STF, maioria absoluta seria 6, já que o STF é composto por 11 ministros. 

3) A cláusula de reserva de plenário não se aplica ao próprio STF

Esse assunto é polêmico e há divergência sobre o tema, mas o Supremo Tribunal Federal já decidiu, nos ED no RE 361.829/RJ, que uma Turma do STF pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei sem que seja necessário encaminhar ao Plenário.

O art. 97 da CF não abre qualquer exceção, dando a entender que se aplica a todos os tribunais, inclusive ao STF.

Porém, é algo que pode cair, porque há decisão do Supremo.

http://constitucionalemfoco.com.br/clausula-de-reserva-de-plenario/#3-A-clausula-de-reserva-de-plenario-nao-se-aplica-ao-proprio-STF