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Q2562567 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente quais itens apresentam dependentes econômicos previstos na legislação mencionado para efeitos de salário família:
I. O cônjuge, que trabalha de forma autônoma.
II. A companheira, que apenas tem renda própria, mas não exerce atividade remunerada.
III. O enteado, sem meios próprios de subsistência. 
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Art. 161. Consideram-se dependentes econômicos, para efeitos de salário família:

I - O filho menor de dezoito anos de qualquer natureza;

II - O filho inválido de qualquer idade ou sexo, desde que total ou permanentemente incapaz para o trabalho;

III - O filho estudante até vinte e quatro anos, que frequentar cursos de primeiro e segundo graus ou superior em estabelecimentos de ensino oficial ou oficializado, e que não exerça atividade remunerada, nem possua renda própria;

IV - A mãe que não exerça atividade remunerada, não perceba pensão ou qualquer outro rendimento superior ao salário mínimo; e

V - O cônjuge, companheiro ou companheira que não exerça atividade remunerada, nem possua renda própria.

§ 1º Equiparam-se ao filho o enteado, o tutelado ou o curatelado, sem meios próprios de subsistência.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se renda própria a importância igual ou superior ao salário mínimo.

§ 3º Sendo inválido o dependente, o salário mínimo será pago em dobro.

Resposta seria Letra D apenas o Item III está correto

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