Conforme estabelece a Lei no 8.429/92, a ação por improbid...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Técnico Administrativo |

Q2230254 Não definido

Conforme estabelece a Lei n^o 8.429/92, a ação por improbidade administrativa

é repressiva, de caráter sancionatório e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.

constitui ação civil, tem caráter punitivo e indenizatório e será proposta pelo Ministério Público.

será ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas por intermédio do Ministério Público.

é destinada à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

pode ser ajuizada pelos entes públicos, com o objetivo de buscar ressarcimento do erário e promover as suas políticas públicas.

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