Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº ...

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Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038624 Direito Administrativo

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, tem em seus dispositivos legais inúmeras normas e autorizações, sobre o referido tema assinale a única alternativa correta:

Esta nova lei retira por completo a modalidade de licitação “carta convite".

Esta Lei nº 14.133/2021 permite a realização das licitações exclusivamente na modalidade convite, mediante a uma contratação privada.

A nova legislação rege normas gerais para prática de licitações, porém as entidades federativas têm autonomia para criar suas próprias regras, respeitando os princípios legais.

A Lei nº 14.133/2021 não prevê a possibilidade de contratação direta e indireta, mesmo em casos de emergência e calamidade pública.

Esta nova lei determina que todos os contratos administrativos sejam apreciados mediante análise de impacto ambiental, não dependendo do objeto.

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