Prazos processuais diferenciados; impenhorabilidade de seus...

Nem todas as entidades integrantes da administração indireta dispõem da integralidade das prerrogativas mencionadas na presente questão.

Em rigor, cuida-se de prerrogativas que, de uma forma geral, são aplicáveis a pessoas jurídicas de direito público. Assim sendo, dentre as opções oferecidas, a única que, com absoluta certeza, contempla entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, vem a ser a opção "e".

No tocante à opção "d", é bem verdade que as fundações públicas podem assumir personalidade de direito público, conforme entendimento firmado pelo STF. Nada obstante, não é menos correto que também podem ostentar personalidade de direito privado, a depender da opção legislativa quando de sua criação e das intenções do ente federativo instituidor.

De tal maneira, como a Banca não distingui de qual tipo de fundação está a tratar (a rigor, como falou apenas em "fundação", até mesmo as fundações privadas estariam aí abarcadas, as quais são pessoas privadas sequer integrantes da Administração Pública).

Esta a razão pela qual não vejo aceitar como correta a alternativa "d". Quanto às opções "a" e "b", nelas se encontram pessoas de direito privado, que, como afirmado acima, não são contempladas pelas prerrogativas indicadas no enunciado da questão.

A alternativa "c" equivoca-se ao abraçar todas as entidades da administração indireta, o que, como já referido, não é verdade.

Insiste-se, pois, que a única correta vem a ser a opção "e", autarquias.

Eis as bases normativas atinentes a cada prerrogativa mencionada pela Banca:

- Prazos processuais diferenciados: art. 183, CPC/2015.

- Impenhorabilidade de seus bens: CRFB/88, art. 100 e CPC/2015, art. 534.

- Benefício de prazo prescricional especial: Decreto 20.910/32, art. 1º.

- Imunidade tributária relativa a impostos: CRF/88, art. 150, §2º.


Gabarito do professor: D