Em matéria de recursos, a validade da decisão judicial de pr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |
Q100919 Direito Processual Penal
Em matéria de recursos, a validade da decisão judicial de primeiro grau fica condicionada ao reexame obrigatório pelo Tribunal Superior, EXCETO no caso de decisão:
Alternativas