Em relação ao habeas-data, assinale a alternativa correta.

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Q544309
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |
Q544309 Direito Constitucional
Em relação ao habeas-data, assinale a alternativa correta.
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Gabarito B - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;


Letra (b)


L9507


Art. 7° Conceder-se-á habeas data:


I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;


ARTIGO 5 CF/88

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

 

RESPOSTA: ITEM B

à pessoa do impetrante

RESPOSTA: B

 

Breve revisão acerca do Habeas data:

- protege direito à informação personalíssima

- pedido? conhecimento / retificação / anotação

- titularidade: pessoa física / pessoa jurídica

- legitimidade passiva: administração pública / entidade privada de caráter público

- negativa de informação: condição da ação

- prazo? não há!

- gratuito? sim!

- dulpa finalidade: conhecimento / retificação

- Habeas data na Justiça do Trabalho? sim! EC 45/04 art. 114, CF

- cabe oposição de banco de dados sigilosos em Habeas data? não!

- cabe Habeas data para dados relativos ao pagamento de tributos pelo contribuinte? sim!

 

Fonte: GE TRT Brasil - Prof Marcelo Sobral (2016)

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