Em relação ao habeas-data, assinale a alternativa correta.

Gabarito B - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Letra (b)

L9507

Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

ARTIGO 5 CF/88

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

 

RESPOSTA: ITEM B

à pessoa do impetrante

RESPOSTA: B

 

Breve revisão acerca do Habeas data:

- protege direito à informação personalíssima

- pedido? conhecimento / retificação / anotação

- titularidade: pessoa física / pessoa jurídica

- legitimidade passiva: administração pública / entidade privada de caráter público

- negativa de informação: condição da ação

- prazo? não há!

- gratuito? sim!

- dulpa finalidade: conhecimento / retificação

- Habeas data na Justiça do Trabalho? sim! EC 45/04 art. 114, CF

- cabe oposição de banco de dados sigilosos em Habeas data? não!

- cabe Habeas data para dados relativos ao pagamento de tributos pelo contribuinte? sim!

 

Fonte: GE TRT Brasil - Prof Marcelo Sobral (2016)

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

gb b

pmgo

Assertiva Correta: B

O HD tem cabimento para acesso ou alteração de informações.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos inerentes aos remédios constitucionais.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;"

Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelos motivos elencados na alternativa "a".

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme destacado na alternativa "a", o habeas-data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, e não de terceiros.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso LXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso LXXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."

Gabarito: letra "b".

erro da C - será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

( HABEAS DATA TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO)

Letra B

o Habeas Data serve apenas para se informações do IMPETRANTE, e não de terceiros, e tem caráter gratuito.