Após realizar processo licitatório, determinado Município de...

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Q379911

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379911 Direito Administrativo

Após realizar processo licitatório, determinado Município delega ao vencedor do certame, mediante concessão de serviço público, a prestação de serviço de saneamento público e de tratamento e fornecimento de água à população.

Na hipótese, NÃO é correto afirmar:

A modalidade licitatória utilizada foi definida de acordo com o valor estimado do contrato.

Entre outras hipóteses de extinção, a concessão poderá ser rescindida unilateralmente pelo Município.

O concessionário exerce o serviço delegado em seu nome, por sua conta e risco e como detentor de sua titularidade.

Consubstanciando hipótese de delegação, a relação mantida entre o Município e o concessionário apresenta natureza unilateral.

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