No Capítulo III do Título I da Parte Especial, o Código Pena...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |

Q2507061 Direito Penal

No Capítulo III do Título I da Parte Especial, o Código Penal contempla diversos crimes de perigo, objetivando a tutela jurídica da vida e da saúde humanas.

Acerca dos citados crimes, assinale a afirmativa correta.

O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem é de forma livre, podendo ser praticado mediante ação ou omissão.

A mulher pode figurar como sujeito passivo no crime de maus-tratos quando o delito for praticado contra ela pelo marido.

O crime de abandono de incapaz é permanente, pois seus efeitos perduram no tempo, independentemente da vontade do agente.

A consumação do crime de perigo de contágio venéreo, na forma qualificada, dá-se com o efetivo contágio da doença venérea.

O agente que deixa de prestar assistência à vítima, colocada por ele anteriormente em situação de perigo, de modo intencional ou culposo, responde por crime de omissão de socorro.

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