Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, ass...

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Q414123

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414123 Direito Constitucional

Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

É competente para a homologação das sentenças estrangeiras, uma vez que é o Tribunal que julga as questões internacionais do país.

Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida, em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei infraconstitucional federal.

Nem mesmo por Emenda à Constituição podem ser alteradas as hipótese de competência do STF, por significar violação à separação dos poderes.

Pode ser criada nova hipótese de competência do Supremo Tribunal Federal por lei complementar.

Compete ao Supremo processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, mas não contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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