Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legis...

Alternativa Correta: A - Somente o item I.

A questão aborda a Lei nº 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal, explicitando as circunstâncias atenuantes para a imposição e graduação de penas. Vamos analisar cada uma das alternativas propostas:

Item I: "O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado." Este item está correto, pois a legislação considera o esforço do infrator em minimizar os danos causados como uma circunstância atenuante. Portanto, esta é uma atenuante válida.

Item II: "Ser o infrator reincidente." A reincidência, na verdade, é uma circunstância agravante e não atenuante. Quando alguém comete a mesma infração novamente, isso demonstra um desrespeito contínuo pela lei, o que tende a aumentar a severidade da pena.

Item III: "Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé." Agir com dolo, fraude ou má fé é uma condição que agrava a infração, pois indica intenção deliberada de violar a legislação. Assim, não pode ser considerado como uma circunstância atenuante.

Conclusão: Apenas o item I é uma circunstância atenuante conforme a legislação mencionada. Portanto, a alternativa correta é a Alternativa A.

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