Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legis...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Ricardo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Médico Veterinário |
Q2302437
Veterinária
Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à
Legislação Sanitária Federal, são circunstâncias atenuantes
para a imposição da pena e a sua graduação:
I. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.
II. Ser o infrator reincidente.
III. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.
II. Ser o infrator reincidente.
III. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
Está(ão) CORRETO(S):