A lei 8090 dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente (...
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Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Conselheiro Mairinck - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Conselheiro Mairinck - PR - Professor(a) de Educação Infantil |
Q1951475
Pedagogia
A lei 8090 dispõe do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) e trata especialmente
da proteção das crianças e adolescentes. O
Capítulo IV desta lei define o Direito à
Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
Acerca da educação, o ECA define que é
dever do Estado:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
V- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
No que se refere aos deveres do Estado, as assertivas INCORRETAS são:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
V- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
No que se refere aos deveres do Estado, as assertivas INCORRETAS são: