Compete privativamente à União legislar sobre

Gab. d

Art. 21. Compete à União:

XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos  termos da lei.

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da organização político administrativa.

2) Base constitucional (Constituição de 1988)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

III - juntas comerciais;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

3) Exame dos itens e identificação da resposta

a. ERRADO. Consoante art. 24, X, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

b. ERRADO. Conforme art. 24, III, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

c. ERRADO. À luz do art. 24, XII, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

d. CERTO. Conforme art. 22, XXX, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

e. ERRADO. Nos termos do art. 24, XIV, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Resposta: LETRA D.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.