São exigências do art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal...

Interpretação do Enunciado

O tema central da questão é a escrituração das contas públicas segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente o artigo 50. Esse artigo estabelece diretrizes para a contabilidade pública, visando assegurar transparência e responsabilidade na gestão fiscal.

Legislação Aplicável

A Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é a legislação de referência. O artigo 50 trata da contabilidade pública, destacando a importância de registros claros e individualizados dos recursos públicos.

Explicação do Tema Central

O artigo 50 da LRF estabelece que a contabilidade pública deve seguir princípios que garantam a clareza na gestão dos recursos. Entre esses princípios estão a individualização de registros e o uso combinado dos regimes de competência e caixa para a escrituração das despesas.

Exemplo Prático

Imagine uma prefeitura que recebe verbas federais para a construção de uma escola. Segundo a LRF, esses recursos devem ser registrados de forma a identificar claramente sua origem e destino, impedindo seu uso para outras finalidades que não sejam a educação.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D - 1 e 2: Esta é a alternativa correta porque:

• Item 1: Está de acordo com o art. 50, § 2º da LRF, que exige que a disponibilidade de caixa seja registrada de forma a identificar recursos vinculados de maneira individualizada.
• Item 2: Corresponde ao art. 50, § 1º da LRF, que determina que a despesa e a assunção de compromisso sejam registradas pelo regime de competência, complementado pelo regime de caixa para resultados financeiros.

Análise das Alternativas Incorretas

Alternativa C - 3: Está incorreta porque o art. 50 da LRF não exclui as empresas estatais dependentes das demonstrações contábeis, ao contrário do que foi afirmado. Pelo contrário, todas as entidades, incluindo as estatais dependentes, devem ter suas operações registradas.

Dicas para Evitar Pegadinhas

Ao ler questões de concurso, preste atenção em palavras que possam alterar o sentido, como "exceto" ou "apenas", e verifique se há referências diretas aos artigos da lei. Ler atentamente cada item e compará-los com a legislação é essencial para evitar erros.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ASSERTIVA D - 1 e 2

LRF - Lei Complementar Nº 101/2000

Seção II Da Escrituração e Consolidação das Contas

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; 

(...)

   Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I e II estão corretas, a III não.

       III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;