No que diz respeito a jurisdição e competência da justiça ...

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Q754068

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUPEST-UFSC) |

Q754068 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito a jurisdição e competência da justiça do trabalho, considere o expressamente previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas e assinale a alternativa INCORRETA.

Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas.

Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões.

Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições.

Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas solicitar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação.

Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões

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Vamos analisar as alternativas da questão com base no artigo abaixo:

Art. 680 da CLT Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas:

a) determinar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação;

b) fiscalizar o comprimento de suas próprias decisões;

c) declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;

d) julgar as suspeições arguidas contra seus membros;

e) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

f) requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

g) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua Jurisdição.

A) Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas.

A letra "A está certa, observem:

Art. 680 da CLT Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: e) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

B) Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões.

A letra "B" está certa, observem:

Art. 680 da CLT Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: c) declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;

C) Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições.

A letra "C" está certa, observem:

Art. 680 da CLT Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: f) requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

D) Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas solicitar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação.

A letra "D" está errada porque o artigo 680 da CLT não contempla tal competência.

Art. 680 da CLT Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: a) determinar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação;

E) Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões.

A letra "E" está certa, observem:

Art. 680 da CLT Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: b) fiscalizar o comprimento de suas próprias decisões;

O gabarito é a letra "D".

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Comentários

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ALTERNATIVA CORRETA: D

A) CORRETA: Art. 680. Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: e) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas.

B) CORRETA: Art. 680. Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: c) declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões.

C) CORRETA: Art. 680. Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: f) requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições.

D) INCORRETA: Art. 680. Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: a) determinar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação.

E) CORRETA: Art. 680. Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: b) fiscalizar o comprimento de suas próprias decisões.

Questão ridícula, pois nao mede o conhecimento da pessoa. O examinador se liminou a mudar apenas uma palavra!

Art. 680. Da CLT: Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas:

a) determinar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação. (...)

Apesar de concordar que a questão não é das melhores, há uma enorme diferença entre SOLICITAR e DETERMINAR. Não gosto desse tipo de questão, mas dava pra matar.

Esse tipo de questão não avalia conhecimento de ninguém. Detesto

Questão totalmente genérica e sem objetividade.

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