Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência So...

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Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Social |

Q3046048 Serviço Social

Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atual Ministério da Cidadania, sendo vedada a utilização dos recursos para as seguintes finalidades:

Realização de eventos de promoção da Assistência Social municipal.

Patrocínio de campanhas políticas para eleições partidárias em nível municipal, estadual e federal.

Contratação de servidores que não atendam aos critérios estabelecidos pelas orientações da NOBRH/SUAS.

Pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Pagamento de pessoal contratado para realização de pesquisas referentes a atuação dos Conselhos de Assistência Social.

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