Considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos ...

Alternativa Correta: B - Os órgãos do Poder Judiciário e os Conselhos respectivos deverão adotar o Programa de Gestão de Documentos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

A questão em análise trata das diretrizes de gestão documental no âmbito do Poder Judiciário, conforme estabelecido pelas Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) n.º 26, de 2008, e n.º 30, de 2009. Estas resoluções são essenciais para garantir que os documentos judiciais sejam geridos adequadamente, respeitando prazos de guarda, eliminação e preservação de documentos de valor histórico.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B é a correta porque está em conformidade com as diretrizes estabelecidas que determinam que os órgãos do Poder Judiciário devem adotar o Programa de Gestão de Documentos do CNJ. Este programa é fundamental para assegurar que os processos de gestão de documentos sejam uniformes e eficazes, contribuindo para a eficiência administrativa e a transparência no trato das informações judiciais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta. As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos são fundamentais para definir quais documentos devem ser mantidos permanentemente e quais podem ser eliminados, evitando o acúmulo desnecessário de documentos.

C - A afirmação de que a Resolução n.º 30 modifica a Resolução n.º 26 para demarcar a independência documental do Ministério Público não está correta. A resolução não se destina a legislar sobre o Ministério Público, que tem regulamentações próprias.

D - É incorreto afirmar que todos os documentos em suporte papel devem ser recolhidos para guarda permanente. A gestão documental inclui a avaliação e eliminação de documentos que não possuem valor permanente.

E - A eliminação de documentos, incluindo os eletrônicos, deve ser feita conforme regras específicas, mas a alternativa não está em consonância com as diretrizes do CNJ quanto ao processo de eliminação e publicação de editais. O prazo e o procedimento descrito não são universais e devem seguir regulamentações específicas.

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Os órgãos do Poder Judiciário e os Conselhos respectivos deverão adotar o Programa de Gestão de Documentos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Letra B.

Sobre a alternativa E.

-O único erro da assertiva é com relação ao prazo

E)Caberá à autoridade competente de cada órgão autorizar a eliminação de documentos eletrônicos, fazendo publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal e dos Estados correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, consignando um prazo de 15 dias para possíveis manifestações das partes interessadas.

Resolução do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) n.º 26

Art. 3º Caberá à autoridade competente de cada órgão, autorizar a eliminação de documentos, fazendo publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal e dos Estados, correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, consignando um prazo de 45 dias para possíveis manifestações das partes interessadas.

Resposta correta: B) Os órgãos do Poder Judiciário e os Conselhos respectivos deverão adotar o Programa de Gestão de Documentos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Análise e explicação:

A resposta correta está na alteração feita pela Resolução nº 30 ao artigo 1º da Resolução nº 26, que claramente estabelece a necessidade de os órgãos do Poder Judiciário e os Conselhos adotarem o Programa de Gestão de Documentos do CNJ.

Análise das alternativas:

A) Não é necessário constituir Comissões Permanentes de Avaliação de documentos, uma vez que toda a produção e acúmulo documental dos respectivos órgãos são destinados para a guarda permanente. Esta alternativa é incorreta porque a Resolução nº 26, em seu Art. 2º, estabelece a necessidade de constituir Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, o que contradiz a afirmação da alternativa.

B) Alternativa correta, como explicado acima.

C) Sendo o Ministério Público um órgão independente e não pertencente a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, a Resolução n.º 30, de 23 de dezembro de 2009, altera o Artigo 1.º da Resolução n.º 26, de 06 de maio de 2008, para demarcar essa independência, inclusive em termos documentais. Esta alternativa é incorreta, pois não há nenhuma alteração na Resolução nº 30 que demarque a independência do Ministério Público em termos documentais.

D) A adoção de Programas de Gestão de Documentos terá por objetivo zelar pelo cumprimento de diretrizes específicas para os documentos eletrônicos, já que todos os documentos em suporte papel devem ser recolhidos para guarda permanente. Esta alternativa é incorreta. A Resolução nº 26, junto com a nº 30, não faz nenhuma distinção específica entre documentos eletrônicos e documentos em suporte papel, de maneira que todos devam ser recolhidos para guarda permanente.

E) Caberá à autoridade competente de cada órgão autorizar a eliminação de documentos eletrônicos, fazendo publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal e dos Estados correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, consignando um prazo de 15 dias para possíveis manifestações das partes interessadas. Esta alternativa é incorreta porque a Resolução nº 26 estabelece que a eliminação de documentos deve ser publicada nos Diários Oficiais correspondentes ao âmbito de atuação do órgão, com um prazo de 45 dias para possíveis manifestações das partes interessadas, e não 15 dias como mencionado na alternativa.