Considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos ...

Os órgãos do Poder Judiciário e os Conselhos respectivos deverão adotar o Programa de Gestão de Documentos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Letra B.

Sobre a alternativa E.

-O único erro da assertiva é com relação ao prazo

E)Caberá à autoridade competente de cada órgão autorizar a eliminação de documentos eletrônicos, fazendo publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal e dos Estados correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, consignando um prazo de 15 dias para possíveis manifestações das partes interessadas.

Resolução do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) n.º 26

Art. 3º Caberá à autoridade competente de cada órgão, autorizar a eliminação de documentos, fazendo publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal e dos Estados, correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, consignando um prazo de 45 dias para possíveis manifestações das partes interessadas.

Resposta correta: B) Os órgãos do Poder Judiciário e os Conselhos respectivos deverão adotar o Programa de Gestão de Documentos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Análise e explicação:

A resposta correta está na alteração feita pela Resolução nº 30 ao artigo 1º da Resolução nº 26, que claramente estabelece a necessidade de os órgãos do Poder Judiciário e os Conselhos adotarem o Programa de Gestão de Documentos do CNJ.

Análise das alternativas:

A) Não é necessário constituir Comissões Permanentes de Avaliação de documentos, uma vez que toda a produção e acúmulo documental dos respectivos órgãos são destinados para a guarda permanente. Esta alternativa é incorreta porque a Resolução nº 26, em seu Art. 2º, estabelece a necessidade de constituir Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, o que contradiz a afirmação da alternativa.

B) Alternativa correta, como explicado acima.

C) Sendo o Ministério Público um órgão independente e não pertencente a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, a Resolução n.º 30, de 23 de dezembro de 2009, altera o Artigo 1.º da Resolução n.º 26, de 06 de maio de 2008, para demarcar essa independência, inclusive em termos documentais. Esta alternativa é incorreta, pois não há nenhuma alteração na Resolução nº 30 que demarque a independência do Ministério Público em termos documentais.

D) A adoção de Programas de Gestão de Documentos terá por objetivo zelar pelo cumprimento de diretrizes específicas para os documentos eletrônicos, já que todos os documentos em suporte papel devem ser recolhidos para guarda permanente. Esta alternativa é incorreta. A Resolução nº 26, junto com a nº 30, não faz nenhuma distinção específica entre documentos eletrônicos e documentos em suporte papel, de maneira que todos devam ser recolhidos para guarda permanente.

E) Caberá à autoridade competente de cada órgão autorizar a eliminação de documentos eletrônicos, fazendo publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal e dos Estados correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, consignando um prazo de 15 dias para possíveis manifestações das partes interessadas. Esta alternativa é incorreta porque a Resolução nº 26 estabelece que a eliminação de documentos deve ser publicada nos Diários Oficiais correspondentes ao âmbito de atuação do órgão, com um prazo de 45 dias para possíveis manifestações das partes interessadas, e não 15 dias como mencionado na alternativa.