Leia as afirmativas a seguir: I. É inviolável o sigilo da c...

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Q1174689 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:


I. É inviolável o sigilo da correspondência ainda que mediante ordem judicial ou na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

II. Perda de bens e multa são penas previstas na Constituição Brasileira, aplicáveis a crimes diversos, conforme a lei.


Marque a alternativa CORRETA:

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