Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a u...

CERTO

Habeas Data: assegura informações impetrante em registro de banco de dados em entidades governamentais de caráter público para retificação dos dados, quando não se prefira por processo sigiloso, judicial ou administrativo

GABARITO CERTO

CF, art. 5°, inciso LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

FIQUE ATENTO! NÃO CABERÁ HABEAS DATA:

• PARA OBTER VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO;
• PARA OBTENÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS;
• PARA OBTER CERTIDÕES.

ATENÇÃO

• Negativa de informação  →  Habeas Data
• Negativa de certidão  → Mandado de Segurança

Alguém se atentou que ele está pedindo informações sobre a esposa dele? O que ampara o habeas data já que as informações são pessoais de terceiro?

GABARITO: CERTO

 Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.

CABE HABEAS DATA!