Newton é Secretário Estadual de Fazenda e, nessa condição, ...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |
Q2020481
Direito Administrativo
Newton é Secretário Estadual de Fazenda e, nessa condição,
expediu um ato regulamentando a forma de requerimento de
parcelamento do IPVA pelo cidadão. Podemos afirmar que
este ato administrativo: