Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Doutor Ul...

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Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Assistente Legislativo |

Q1633399 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses quanto à tributação municipal, assinale a alternativa CORRETA:

O município pode cobrar tributos em relação a fatos geradores a qualquer tempo, desde que a lei que os institua ou aumente assim permita.

Compete ao município legislar sobre os tributos que atuem como confisco.

Cabe ao município a instituição do imposto referente aos produtos industrializados, produzidos em sua circunscrição.

O município poderá instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

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