A Lei nº 8.069, de13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e...
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Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Quebrangulo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Agente Comunitário de Saúde |
Q2588545
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), define que: