Solicitou-se à Procuradoria Jurídica a inclusão no Pr...

Alternativa correta: C - Exclusividade

O tema central da questão é a análise dos princípios orçamentários. Esses princípios são regras que orientam a elaboração e execução do orçamento público, garantindo sua eficiência e transparência. No caso do enunciado, o foco está em entender qual princípio foi infringido ao incluir matéria sobre a contribuição patronal no Projeto de Lei do Orçamento.

Vamos explorar o Princípio da Exclusividade, que é o correto nesta questão:

O Princípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas as previsões de receita e despesa, não incluindo outros assuntos. Isso significa que a LOA deve se limitar a aspectos financeiros e orçamentários, evitando misturar outros temas que possam desviar seu foco principal. No enunciado, a inclusão de matéria sobre o aumento da alíquota de contribuição patronal caracteriza uma violação desse princípio, pois trata-se de um assunto específico que não se restringe ao planejamento orçamentário.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Unidade: O Princípio da Unidade determina que deve haver apenas um orçamento para cada exercício financeiro, reunindo todas as receitas e despesas. Ele não foi o princípio infringido, pois não há menção à fragmentação do orçamento em mais de um documento.

B - Equilíbrio: O Princípio do Equilíbrio exige que as despesas não superem as receitas previstas, ou seja, o orçamento deve ser equilibrado. A questão não trata de desequilíbrio entre receitas e despesas, mas sim de um tema inadequado inserido no orçamento.

D - Universalidade: O Princípio da Universalidade requer que a LOA cubra todas as receitas e despesas do governo. A violação desse princípio ocorre quando algo é deixado fora do orçamento, o que não é o caso no enunciado.

Portanto, a alternativa C - Exclusividade é a correta, pois a inclusão de matéria sobre alíquota de contribuição patronal no Projeto de Lei do Orçamento desrespeita o Princípio da Exclusividade, ao tratar de um tema que não deveria estar na LOA.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição.(http://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exclusividade-principio)

E do equilíbrio, não?

achei que era do equilíbrio