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Q386092 Administração Financeira e Orçamentária
Solicitou-se à Procuradoria Jurídica a inclusão no Projeto de Lei do Orçamento de matéria pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social, referente ao aumento da alíquota de contribuição patronal, aumentando, dessa forma, a despesa de obrigações patronais. Essa decisão infringiu o Princípio Orçamentário do(a)
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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição.(http://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exclusividade-principio)

E do equilíbrio, não?

achei que era do equilíbrio

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