Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a pre...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q991439
Administração Financeira e Orçamentária
Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e
a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo
Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O
instrumento em que se materializa esse ato é:
- Gabarito Comentado (1)
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- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
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Bom, a questão está basicamente lhe perguntando: onde (em que instrumento) as receitas são previstas e as despesas são fixadas?
A resposta é: na Lei Orçamentária Anual (LOA), pois de acordo com a Constituição Federal:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabarito do Professor: Letra B.
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CF 88 - Gabarito letra B
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Gab, B
Pelo princípio da legalidade a LOA quem conterá a fixação de despesas e a previsão de receitas.
LOA >>> prever receitas e fixa despesas .
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