A Lei n.º 12.682, de 09 de julho de 2012, dispõe sobre a el...

A alternativa correta é a A.

Comentário sobre a alternativa A (correta):

A alternativa A está correta porque a Lei nº 12.682/2012 realmente estabelece que o processo de digitalização deve garantir a integridade, autenticidade e, quando necessário, a confidencialidade do documento digital. Para isso, deve ser utilizado um certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que assegura a validade jurídica dos documentos digitais.

Análise das alternativas incorretas:

B: A alternativa B está incorreta porque a Lei não garante que a reprodução de documentos digitalizados tenha o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins de direito. O valor probatório depende de garantir a integridade e autenticidade dos documentos, o que exige procedimentos rigorosos, e há exceções previstas na legislação específica.

C: A alternativa C está incorreta porque a conferência da regularidade das etapas do processo de digitalização e armazenamento é necessária. Apesar de adotar um sistema de indexação eficiente, a legislação exige controle e auditoria contínuos para assegurar que todos os procedimentos foram seguidos corretamente.

D: A alternativa D está incorreta porque a lei não permite a destruição de documentos originais após a digitalização, a menos que haja regulamentação específica sobre o assunto. Além disso, documentos de valor histórico não podem ser destruídos, independentemente de sua digitalização.

E: A alternativa E está incorreta porque os documentos digitalizados não têm automaticamente o mesmo efeito jurídico dos documentos microfilmados. A Lei nº 12.682/2012 e a Lei nº 5.433/1968 possuem regulamentações distintas, e os efeitos jurídicos não são automaticamente equivalentes.

É importante estar atento às especificidades da legislação arquivística, principalmente no que diz respeito ao processo de digitalização e aos requisitos para garantir o valor jurídico dos documentos digitais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP –Brasil. Letra A.

Qual é o erro da B?

a) O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP –Brasil. Gabarito

b) O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, procedida de acordo com o disposto na Lei, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.

 Lei nº 12682, art 10, §2º: O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.

c) As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização. (Dessa forma, não se faz necessária posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.) , permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.  

d) Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação deverá observar a legislação pertinente específica.

e) Os documentos digitalizados nos termos da Lei conforme o disposto neste artigo terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, consoante a Lei n.º 5.433, de 8 de maio de 1968, e regulamentação posterior.

O gabarito dessa questão foi A)

Mas atenção para alguns detalhes:

A lei originalmente foi criada em 2012. A prova é de 2013. Posteriormente, em 2019, quase toda a lei 12.682 foi alterada pela lei 13.874. (e teve mais um pouco de alterações com lei 14.129 de 2021).

Pode-se dizer que, originalmente a resposta da questão seria baseada no artigo 3º que diz "Art. 3º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. ".

A partir de 2021 o artigo 3º passou a ter a seguinte redação: "Art. 3º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura eletrônica.   (Redação dada pela Lei nº 14.129, de 2021) ".

A menção a "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil" atualmente está no parágrafo 8º do artigo 2º que diz: "§ 8º Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).    (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) ".

Então, o gabarito ainda continua válida, mesmo com as alterações na lei a "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil" continua sendo citada na lei.

A pegadinha da banca foi tentar induzir o candidato a considerar a alternativa B como correta. O trecho da lei, na época, dizia: "Art. 2º. § 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.". A pegadinha é que a alternativa B não cita integralmente todo o texto da lei e omite trechos como por exemplo " inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado."

Conforme o usuário "Constância no propósito" comentou antes em 13/05/2021, as outras alternativas (C, D e E) têm o mesmo tipo de pegadinha da banca, o que torna esta uma questão bem difícil por exigir que o candidato tenha decorado o texto da lei (antigamente era normal exigir que textos de leis fossem decorados e memorizados somente para candidatos a cargos de nível de ensino médio).