O Sistema Único de Saúde -SUS possui alguns instrumentos leg...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado centra-se na identificação de uma lei específica do Sistema Único de Saúde (SUS) que trata da participação da comunidade na gestão e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. É importante compreender que essa questão busca verificar o conhecimento sobre a legislação que normatiza aspectos essenciais da gestão do SUS.

Legislação Aplicável:

A lei mencionada é a Lei n.º 8.142, de 19 de setembro de 1990. Essa lei estabelece diretrizes sobre a participação da comunidade e a transferência de recursos financeiros, complementando a Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990).

Explicação do Tema Central:

A Lei n.º 8.142/1990 é crucial para o funcionamento do SUS porque regula a participação popular na gestão da saúde, através de conselhos de saúde, e estabelece regras para a transferência de recursos entre os entes federativos. Conhecer essas diretrizes é essencial para entender como o SUS é financiado e como a gestão participativa é implementada.

Exemplo Prático:

Imagine uma situação em que um município precisa ajustar a distribuição de verbas para melhorar o atendimento em postos de saúde. A participação da comunidade, por meio do conselho municipal de saúde, é fundamental para decidir como esses recursos devem ser aplicados, garantindo que as necessidades locais sejam atendidas de acordo com as diretrizes da Lei n.º 8.142/1990.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A Lei n.º 8.142/1990 é a resposta correta porque trata exatamente dos temas mencionados: a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos. Essa lei complementa a Lei n.º 8.080/1990 e é fundamental para o funcionamento eficaz e democrático do SUS.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Lei n.º 12.016 de 07 de agosto de 2009: Esta lei regula o mandado de segurança, uma ação constitucional, não estando relacionada à gestão e financiamento do SUS.
• B - Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006: Conhecida como Lei Maria da Penha, é destinada a combater a violência doméstica e não tem relação com o SUS.
• C - Lei n.º 10.000 de 03 de setembro de 2019: Esta não é uma lei conhecida no contexto do SUS ou da saúde pública, podendo ser uma alternativa fictícia ou sem relevância para o tema.
• D - Lei n.º 12.401, de 28 de abril de 2011: Trata-se de uma lei que altera a Lei n.º 8.080/1990 quanto à assistência terapêutica e incorporação de tecnologia no SUS, mas não aborda diretamente a participação da comunidade ou transferência de recursos.

Ao analisar as alternativas, é importante focar no tema central da pergunta para evitar distrações com leis de outras áreas jurídicas. Em casos como esse, lembre-se sempre de associar a legislação ao contexto do SUS.

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Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

CORRIGINDO A DATA DA LEI 8.142: 28 DE DEZEMBRO DE 1990!!!!!