O Município de Cocalzinho de Goiás é uma unidade do territór...

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Q2763416
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Cocalzinho de Goiás , Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente I |
Q2763416 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Município de Cocalzinho de Goiás é uma unidade do território de Goiás, com personalidade jurídica de Direito Público interno e integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Assim, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, com exceção de:
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